Justiça considera ilegal processo de caducidade da ANTT contra VIABAHIA

Em decisão publicada há pouco, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da abertura do processo de caducidade contra a Concessionária VIABAHIA aprovado na tarde da última quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

As decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.

A VIABAHIA continua à disposição para encontrar uma solução o mais rápido possível para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, o Estado da Bahia e para a população brasileira, diz a Concessionária em nota enviada ao site Página da Notícia.