O deputado estadual Robinson Almeida (PT) comemorou a decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), nesta terça-feira, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determina à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a apresentação imediata de planos de segurança, de contingência e de recuperação das áreas afetadas pelo desastre decorrente das falhas na administração da Barragem da Pedra, na região do Município de Jequié.
"Aplaudo a decisão judicial que obriga a Chesf a assumir os custos dos prejuízos causados pela criminosa operação da Barragem de Pedras", enfatizou.
Engenheiro eletricista e natural de Jequié, o parlamentar foi uma das autoridades políticas que cobrou a responsabilização da Chesf por ter colocado em risco a vida de milhares de baianos do médio sudoeste e causado grave dano a economia popular. Na ultima sessão de 2022 da Assembleia Legislativa, na quinta-feira (29) passada, Robinson Almeida, ao lado de outros parlamentares, também defendeu a instalação de uma Comissão De Inquérito Parlamentar para apurar as responsabilidades da empresa.
"A suspeita de que há uma forte participação da Chefs nessa inundação é muito grande. Não há razão que explique essa inundação senão o descontrole, a falta de monitoramento, o controle de carga e descarga da barragem", disse na época.
"Esse crime não pode ser entendido como uma desorganização, uma barbeiragem. É um crime contra a economia local, um atentado contra a vida das pessoas, que poderiam ser perdidas. Isso é inadmissível. Ela (a Chesf) tem que ser responsabilizada", cobrou.
Na ação civil pública, protocolada pela PGE, em 30 de dezembro de 2022, ficou demonstrada a responsabilidade da Chesf no descontrole da vazão da barragem, o que provocou inundações em cadeia, com graves consequências no meio ambiente e na vida da população.
A Procuradoria também requereu a imediata prestação de auxílio emergencial e a constituição de um fundo não inferior a R$ 100 milhões, como forma de garantir a responsabilidade integral da Chesf pelos danos socioambientais e às pessoas afetadas pelo desastre. Estes pedidos serão apreciados a partir do dia 6 de janeiro de 2023, quando se encerra o Plantão Judiciário.
Apesar da reconhecida responsabilidade pelos fatos ocorridos, e de ter plena ciência sobre a ação judicial, a Chesf não adotou qualquer providência para mitigar ou reparar os danos.
O aumento da vazão da Barragem de Pedra pela Chesf, na região de Jequié, deixou mais de 150 pessoas desabrigadas, mais de 30 mil pessoas atingidas pela enchente e mais de 2 mil imóveis danificados. Os prejuízos foram calculados em mais de R$ 100 milhões.
Assessoria