Reajuste de 3,6% no piso salarial de professores da educação básica é oficializado pelo MEC

O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) foi oficializado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira (2). O valor para 2024 foi acrescido em 3,62% com relação ao ano passado. Fazem parte da categoria os docentes da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Segundo a Agência Brasil, o valor mínimo definido pelo governo para a classe passa a ser R$ 4.580,57. A remuneração é válida em toda a rede pública, aos profissionais do magistério com jornada de pelo menos 40 horas semanais.

A portaria que trata do novo piso salarial dos professores (61/2024) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na quarta-feira (31), e tem efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2024, mas o reajuste não é automático. Os salários são pagos pelas redes de educação de estados, municípios e do Distrito Federal. É necessário que as prefeituras e governos estaduais normatizarem o piso, por meio de portaria própria, em cada localidade.

O piso salarial é atualizado anualmente desde 2009, o MEC é responsável por calcular o novo índice e divulgá-lo. O reajuste é calculado com base no mesmo percentual no reajuste anual do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme a Lei nº 11.494/2007, do antigo Fundeb, informou a pasta.

Os critérios adotados para definir o reajuste do piso dos professores são questionados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade divulgou um comunicado em que considera que o reajuste do piso do magistério não tem amparo legal, porque a regulamentação do antigo Fundeb foi revogada pela Lei 14.113/2020, e que não deve ser considerado o valor anual mínimo por aluno do Fundeb. A confederação entende, por esse motivo, haver um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério e a ilegalidade da nova portaria.

"Essa questão é objeto da ADI 7.516/DF, cujo ingresso foi feito pela Procuradoria-Geral da República, reforçando que o governo mantém o erro há 3 anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste," destaca o informe da confederação.

Já a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acredita que é possível pagar o piso do magistério acima da inflação, porque houve incremento nas receitas tributárias no país, com fortalecimento das receitas do ICMS, a partir da reoneração dos combustíveis, da taxação das apostas eletrônicas e dos fundos de investimentos dos super ricos.

Em nota, a CNTE diz que "as atuais condições econômicas do país possibilitam aos sindicatos lutarem por reposições salariais acima da inflação, especialmente diante da recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) e da retomada das receitas tributárias em todos os estados e municípios".

A entidade representante dos professores informou que os sindicatos estaduais e municipais da categoria estão mobilizados para garantir o percentual mínimo do piso nas carreiras.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que reúne as secretarias estaduais de Educação, diz que, como não houve mudança na regra, o MEC está seguindo o que a legislação prevê.