TCU decide que Pisos da Saúde e Educação só podem ser cumpridos a partir de 2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para que o governo federal comece a cumprir os novos pisos da saúde e da educação apenas em 2024. A medida já havia sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, e agora ganha também o sinal verde do tribunal de contas.

Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os pisos de Saúde e Educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação do período. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, voltaram a valer as regras antigas.

A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da chamada receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, bem como 18% da receita líquida de impostos para Educação.

No fim de setembro, o Ministério da Fazenda oficializou uma consulta ao TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais nessas duas áreas só a partir de 2024, e não no exercício de 2023.

No final de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que permite o piso menor este ano. Essa proposta havia sido incluída no projeto de lei que compensou perdas de ICMS a estados e municípios. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e pela Câmara em setembro.

Fonte: Folha PE